30.05.19 - Notícia: Agência reguladora terá novas regras

30/05/19

O Estado de S.Paulo -Jornalista: Daniel Weterman

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece novas regras para as agências reguladoras e mais rigor na escolha de diretores. A exemplo do que já havia sido feito na Lei das Estatais, aprovada em 2016, políticos e seus parentes não poderão mais indicar diretores para os órgãos reguladores. O texto segue para a sanção presidencial.

Pela proposta aprovada no Senado, os diretores terão mandato de cinco anos, um ano a mais do que hoje, mas não terão mais direito à recondução. Essa medida pode reforçar a independência dos diretores, pois reduziria a chance de decisões tomadas apenas com objetivo de agradar a um grupo que possa influenciar na renovação do mandato.

O projeto determina ainda que as agências tenham programas de integridade (compliance) para combate a fraudes e corrupção e adotem práticas de gestão de riscos e de controle interno. Além disso, será necessário apresentar uma lista tríplice de candidatos para a apreciação da Presidência da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado, que delibera sobre a nomeação.

Em tramitação no Congresso Nacional desde 2013, o projeto foi formulado pelo ex-senador Eunício Oliveira (MDC-CE), um dos maiores “padrinhos” de indicações políticas nas 11 agências reguladoras: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS), de Águas (ANA), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT), do Cinema (Ancine), de Aviação Civil (Anac) e de Mineração (ANM).

A proposta já passou por diversas alterações e chegou a ganhar um polêmico “jabuti” – emenda sobre um assunto diferente da proposta original. No ano passado, a Câmara aprovou a possibilidade de indicação de políticos e seus parentes em estatais, proibida dois anos antes. Depois de muita polêmica, o item acabou sendo excluído pelo Senado.

Outra mudança na lei é a exigência de que os novos diretores de cada órgão sejam também escolhidos de uma lista tríplice e comprovem experiência de cinco anos nas áreas de atuação. “Como está o projeto, fica bem mais difícil interferência do setor público e do setor privado, à medida que se estabelecem critérios técnicos para nomeação. O projeto contribui para diminuir significativamente o que vinha acontecendo, que era nomear sem critério nenhum. O diretor saía de um lugar e já ia para outro. É um bom sinal”, afirmou o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Transição

Embora estabeleça o fim da recondução, o projeto abre exceção para os diretores que já estão no exercício do cargo. Quem ainda não foi reconduzido poderá ficar por um novo período, mas por quatro anos. No ano passado, mesmo diante da eleição presidencial, partidos do Centrão, especialmente o MDB, indicaram diversos diretores para agências reguladoras.

O projeto dá ainda autonomia orçamentária às agências reguladoras e ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A autonomia é uma das principais demandas dos órgãos reguladores, que argumentam serem órgãos de Estado, e não de governo.