30.04.20 - Notícia: STF garante competência da Anvisa sobre tartrazina

30/04/2020

Por: Ascom/Anvisa

Decisão do Supremo Tribunal Federal certifica a atribuição da Anvisa para editar normas de rótulos de alimentos com o aditivo tartrazina.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) certificou a competência da Anvisa para editar normas sobre rotulagem de alimentos que contêm o corante amarelo tartrazina.

A Agência entrou com recurso na Suprema Corte após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinava a menção de possíveis reações alérgicas nos rótulos dos alimentos que têm em sua composição a presença do referido corante. 

No recurso, a Anvisa esclareceu que a decisão do TRF3 retirou o efeito suspensivo que permitia à Agência conduzir a regulação da substância nos termos das resoluções atualmente vigentes. Além disso, argumentou que os efeitos da decisão do TRF3 teriam um potencial risco de lesão à saúde, à ordem econômica e à ordem administrativa.