29.08.19 - Notícia: Aprovada proposta que exige data de validade e lote de forma legível nos remédios


29/08/2019 

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos deverão ser impressos nos rótulos e embalagens de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. O objetivo é permitir a rastreabilidade dos produtos e melhorar a informação ao consumidor.

Trata-se do Projeto de Lei 8910/17, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), que recebeu parecer favorável do deputado Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO). A proposta inclui dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76).

Eli Borges: às vezes o consumidor não consegue identificar informações nas embalagens com clareza.

“Muitos medicamentos têm sido colocados no mercado sem que tais informações constem em suas embalagens de forma adequada, de modo que, por vezes, o consumidor não consegue sequer identificá-las com clareza”, disse Borges.

Versão aprovada
O relator recomendou a aprovação do substitutivo aprovado no ano passado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Em relação à proposta original, o substitutivo acrescenta a determinação de que as informações sobre lote e datas apareçam “em negrito e destacado” e “em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo.”

O substitutivo incorpora ainda sugestão do PL 10237/18, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), que tramita apensado, para que seja negado registro ao medicamento que não atenda as especificações relativas ao lote e às datas de fabricação e validade.

O texto aprovado determina ainda que as novas exigências entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei, para dar tempo à indústria farmacêutica se adaptar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
•  PL-8910/2017
•  PL-10237/2018