23.03.16 - Notícia: Anvisa autoriza importação de sementes e plantas de maconha

22/03/2016 

O Globo - Jornalista: Indefinido

Resolução restrita ao uso medicinal permite a importação da planta e de outros artigos contendo ativos da Cannabis sativa, além de aprovar compostos à base do entorpecente THC.

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) publicada ontem, para atualizar regras de importação de produtos à base de canabidiol para tratamento de saúde, permite que pessoas com prescrição e laudo médicos comprem a planta da maconha in natura e outros artigos que contenham as substâncias presentes no vegetal, tais como cigarros, cosméticos, alimentos e sementes. Com as novas regras, passa a ser possível também adquirir compostos que contenham apenas o tetrahidrocanabinol ( THC), responsável por efeitos psicoativos e analgésicos da maconha. Até agora, para entrar no país, o teor de THC desses medicamentos tinha que ser menor que o de canabidiol.

Em todos os casos, no entanto, é preciso que a empresa estrangeira seja regular, o produto esteja registrado no país de origem, além da indicação médica. Todos os pedidos de importação, que só podem ser feitos por pessoa física para uso medicinal próprio, continuam tendo de passar pelo crivo da Anvisa: o paciente ou seu responsável legal deve solicitar à agência, em formulário apropriado, uma autorização excepcional para importar e utilizar o produto.

— Agora, se eu precisar de um medicamento no qual a base é o THC eu posso importálo, vai seguir o mesmo procedimento do CBD. Antes, o THC acabava indo a reboque: se eu tinha um medicamento com 50% CBD e 50% THC, ele acabava sendo permitido — explica Noberto Fischer, ativista e pai de Anny, que tem um tipo grave de epilepsia contada no documentário “Ilegal”. — Isso é mais um passo em busca da regulamentação. O fato de a regulamentação estar avançando significa que a sociedade está mudando o pensamento e reduzindo o preconceito sobre o uso medicinal da maconha. FORA DA LISTA PROIBIDA Segundo a Anvisa, as regras já vinham sendo adotadas, desde o ano passado, em virtude de uma decisão judicial, em caráter liminar, do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. O juiz atendeu parcialmente pedidos feitos em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal. Para cumprir a determinação judicial, a Anvisa fez as mudanças nas regras. Uma delas foi manter o THC na lista de produtos proibidos no país, mas com um adendo na norma, para permitir a importação da substância, apenas dentro das exigências existentes. Já o canabidiol está no rol de compostos de controle especial desde janeiro de 2015.

A Anvisa recorreu da decisão judicial. Em nota, a agência fez um alerta, afirmando que os produtos “não possuem registro no Brasil” e, portanto, não têm “segurança e eficácia” atestadas. O órgão ressalta ainda que muitos dos compostos não são registrados como medicamentos em seus países de origem, o que indica que não passaram por qualquer avaliação de autoridade sanitária competente. “Assim sendo, não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos”, afirma o comunicado.

— Existe a ideia de que o medicinal não pode passar pelo entorpecente, mas há muitas pesquisas que comprovam que ele tem funções medicinais — afirma Ana Paula Pellegrino, pesquisadora do Instituto Igarapé.

Desde abril de 2014, quando a Anvisa liberou a primeira compra por determinação judicial, 1.406 pedidos de autorização foram protocolados na agência. Desse total, 1.244 receberam o aval do órgão. E, em 825 casos, o interessado já conseguiu receber o produto importado.

Houve ainda uma solicitação indeferida, 80 estão pendentes por falta de alguma documentação e 70, em análise. Outros 11 pedidos acabaram arquivados, por desistência ou morte do paciente. O tempo médio de análise dos pedidos tem sido de 16,9 dias.