23.02.19 - Notícia: Lei geral das reguladoras é aposta da equipe econômica

Valor Econômico - Jornalista: Daniel Rittner

19/02/2019 - A equipe econômica quer que o Senado vote logo o projeto de lei geral das agências reguladoras. O texto está pronto para ser levado ao plenário, e o Ministério da Economia vê a proposta como uma das possibilidades de "entregas" rápidas aos investidores.

Outros projetos para modernizar os marcos legais e melhorar o ambiente de negócios têm trâmite mais lento. Por isso, a aprovação em caráter final do PLS 52/2013 é vista como aposta para demonstrar ao mercado que o governo também se empenhará em uma agenda de reformas microeconômicas.

A lei geral das agências ganhou impulso no governo do ex-presidente Michel Temer e foi aprovada pelo Senado no fim de 2016. Na Câmara, sofreu alterações importantes e agora precisa ser reapreciada pelos senadores, que só podem ratificar ou derrubar as mudanças dos deputados.

Um dos principais avanços do projeto é estabelecer critérios para a escolha de dirigentes dos órgãos reguladores. Uma lista tríplice deverá ser formulada para decisão do presidente da República, com nomes que atendam prérequisitos como experiência profissional no campo de atividade da agência e vedação a ministros, secretários estaduais, sindicalistas e dirigentes de partidos.

Outra novidade é a maior autonomia financeira e administrativa das agências, que passam a constituir uma unidade orçamentária própria, fora do alcance de cortes orçamentários mais abrangentes do que os dos ministérios aos quais estão vinculadas.

Para o especialista em infraestrutura Claudio Frischtak, presidente da consultoria Inter B., o texto saiu "redondo" do Senado e foi "distorcido" na Câmara. Além de mudanças de redação para vários artigos, o principal retrocesso consiste na abertura de uma nova brecha na Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) que bania políticos de cargos de diretoria em empresas públicas.

Depois de aprovado pelos deputados, o PL entrou de novo na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 19 de dezembro, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) elaborou parecer em que suprimiu reveses impostos pela Câmara. "Tentei reduzir as áreas de atrito e restabelecer o máximo possível do texto original", disse ele.

O projeto foi votado na CCJ e agora só depende de um último aval do plenário para ser levado à sanção do presidente Jair Bolsonaro. A Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar) vê espaços para aperfeiçoamento.

O presidente da Abar, Fernando Franco, discorda do banimento à recondução de diretores das agências, por entender que eles poderiam contribuir com sua experiência regulatória. Também acha que o PL tem artigos que desequilibram o tripé de equidistância entre poder concedente, empresas reguladas e consumidores. Teria, em sua opinião, um viés próconsumidor e que poderia ensejar decisões judiciais assimétricas.