17.08.16 - Notícia: Ministério da Saúde infringe suas próprias regras sanitárias

17/08/2016

Folha de S.Paulo - Autor: Nelson Mussolini

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 273, tipifica como crime colocar no mercado ou entregar ao consumo medicamento sem registro no órgão sanitário competente, com pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa.

Recentemente, o Ministério da Saúde adquiriu, através da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), um medicamento que compõe o coquetel para o tratamento da Aids fabricado por  laboratório indiano, sem que tal produto esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e cumpra as normas regulatórias brasileiras.
              
Com a conivência da Anvisa, valeu-se o Ministério de um fundo da Opas que existe para financiar a compra emergencial de vacinas ou produtos não fabricados ou vendidos no Brasil, justificando a compra na redução de custos. Não é o caso. Os produtos antirretrovirais estão disponíveis no país, são registrados e atendem aos marcos regulatórios duramente instituídos em nosso país.

O Brasil é a 9ª economia global, possui um dos maiores sistemas público-privados de saúde, erigiu uma indústria farmacêutica pujante e mantém há 20 anos o mais exitoso programa público de tratamento e atenção aos portadores da aids já implementado no mundo.

O fato é que, a pretexto de reduzir despesas com a compra dos medicamentos Darunavir e a Penicilina Benzatina de empresas que não estão registradas no Brasil e que não registraram esses produtos de acordo com a nossa legislação, em detrimento aos medicamentos produzidos de acordo com os padrões exigidos pela Anvisa, o Ministério da Saúde faz com que um único critério - o preço - se sobreponha aos critérios técnicos, sanitários e científicos que foram laboriosamente implementados pela Anvisa e a indústria farmacêutica instalada no país.

Nosso país trilhou um árduo caminho para que os medicamentos dispensados no Brasil atingissem o mesmo grau de excelência existente nos países desenvolvidos. Hoje, laboratórios farmacêuticos brasileiros começam a dominar o ciclo de produção dos medicamentos biotecnológicos.
              
Graças aos esforços do setor e dos órgãos sanitários, o brasileiro consome medicamentos de alto padrão, que, para chegar ao mercado, passam por diversos testes que comprovam sua qualidade.

Comprar medicamentos de empresas cujas instalações, processos e produtos não foram inspecionados e aprovados pela agência encarregada de garantir a segurança, eficácia e qualidade de todo e qualquer produto oferecido no país é, portanto, um contrassenso, uma irresponsabilidade e, do ponto de vista da saúde pública, um crime.
                                  
Além disso, do ponto de vista econômico, uma medida desta natureza põe em risco a indústria farmacêutica instalada no país, que segue as rigorosas normas da Anvisa, cria empregos, paga impostos, gera riquezas para o Brasil e, consequentemente, pode ter produtos mais caros.
              
Para produzir um medicamento, as empresas investem milhões de reais em testes de estabilidade, bioequivalência, biodisponibilidade, pesquisas clínicas e outras providências. Precisam demonstrar que as matérias-primas que utilizam provêm de unidades industriais inspecionadas. Apresentam à Anvisa rigorosas e extensas documentações para o registro de seus produtos. Um longo processo que exige muito trabalho e altos investimentos.

Vale destacar que, além da questão sanitária - sem dúvida, a mais importante – também há o aspecto da propriedade intelectual. O medicamento indiano comprado via Opas não respeita a patente concedida em vários países e depositada no Brasil ao laboratório farmacêutico que o desenvolveu. Assim, além do crime sanitário, o Ministério da Saúde incentiva, ainda que inadvertidamente, a pirataria.
                             
Se é para sobrepor critérios meramente comerciais às boas práticas de saúde, melhor fechar a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Melhor revogar as regras impostas a todos os segmentos que hoje têm seus processos fiscalizados: de alimentos, defensivos agrícolas, cosméticos etc. Melhor fechar os departamentos do Ministério da Saúde que cuidam das políticas de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos.

É este o “modelo” de gestão pública que se quer introduzir no país? Certamente, não.

O setor industrial farmacêutico advoga, isto sim, o fortalecimento destas instâncias, para continuar contribuindo ativamente para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico a que todos os brasileiros aspiram.

(*) Nelson Mussolini é presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma).