15.08.17 - Notícia: CCJ aprova conformidade de produtos importados a normas nacionais

15/08/2017 

Agência Câmara Notícias

Projeto ainda será analisado pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que todos os produtos importados comercializados no País submetam-se às normas de certificação da Regulamentação Técnica Federal.

Jerônimo Goergen votou pela constitucionalidade do texto principal e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) votou pela constitucionalidade do texto principal e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Pela emenda, os produtos também devem ser submetidos às normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa); do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Receita Federal; e do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O projeto prevê que todo produto importado comercializado no País, que afete direta ou indiretamente a saúde ou a segurança do consumidor, tenha seu processo de importação submetido à anuência do órgão regulador federal competente para o seu desembaraço aduaneiro.

Ainda conforme o texto aprovado, a exigência de anuência do órgão regulador federal competente para o desembaraço aduaneiro deverá estar registrada no instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.

Informação no produto
Foi retirada a determinação, contida no projeto original, de que o produto traga impresso na embalagem ou rótulo a informação de conformidade ou não com as normas técnicas federais.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora será analisado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 PL-7583/2014
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Newton Araújo