15.05.20 - Notícia: Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br

15/05/2020

Por: Ascom/Anvisa

Serviços estão disponíveis para decisões em 1ª instância de sete assuntos da Anvisa.

A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apresentação de recursos administrativos em primeira instância contra decisões das áreas técnicas da Agência.

Podem ser pedidos pelo gov.br os recursos dos seguintes assuntos: alimentos, agrotóxicos, cosméticos registrados, cosméticos notificados, certificação de boas práticas de fabricação (CBPF), produtos controlados e regularização de produtos de Cannabis. 

A interposição de recurso administrativo é um mecanismo usado por empresas para solicitar a revisão de decisões da Anvisa desfavoráveis ao solicitante em relação a autorizações, registro e pós-registro de produtos, entre outras. 

Lançados nesta sexta-feira (15/5), os serviços já estão disponíveis e podem ser acessados também pelo sistema de peticionamento eletrônico da Agência (Sistema Solicita). 

Transformação digital
Esse é mais um produto da transformação digital da Anvisa, que já soma 113 itens entregues. Previstos no Plano Digital do órgão, aprovado em 2019, o aumento dos serviços na plataforma Gov.br melhora o acesso dos usuários e o atendimento de demandas, além de otimizar o trabalho dos servidores e os recursos disponíveis. 

Por evitar que as petições sejam feitas presencialmente, a medida reforça também o compromisso da Agência de proteger a saúde das pessoas neste momento de pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). 

Confira os novos serviços da Anvisa no Portal Gov.br:
Apresentar recursos administrativos, em primeira instância, para decisões referentes a: 
agrotóxicos;
alimentos;
cosméticos registrados;
cosméticos notificados;
Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF);
produtos controlados; e
regularização de produtos de Cannabis.