12.02.19 - Notícia: Publicada norma para recursos administrativos na Anvisa

Nova resolução consolida regras em um único documento e padroniza análise de recursos na Agência.

Ascom/Anvisa

12/02/2019  

Foi publicada nesta segunda-feira (11/2) a Resolução RDC 266/2019, que trata da interposição de recursos administrativos diante das decisões da Anvisa. O novo texto padroniza a análise dos recursos administrativos e estabelece um fluxo único para todos os casos.

Uma das principais mudanças é concentração de todos os recursos administrativos na Gerência Geral de Recursos (GGREC), criada por meio da RDC 255/2018. A área vai julgar em segunda instância todos os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa das unidades da Anvisa.

Além disso, a RDC 266/2019 também harmoniza a contagem dos prazos legais e define os procedimentos com maior clareza. Todos os prazos da norma estão alinhados com os prazos da legislação sanitária já vigente, incluindo as Leis 6.437/77, 9.782/99 e 13.411/2016.

Início dos trabalhos
A primeira sessão de julgamento está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de fevereiro, às 9h, na modalidade presencial reservada. As empresas com recursos pautados e que tenham interesse em se manifestar oralmente poderão solicitar audiência por meio do sistema parlatório da Anvisa.

Confira a pauta da primeira sessão de julgamento.

Acesse o sistema de agendamento do parlatório da Anvisa.

Para as empresas, o acompanhamento do andamento dos recursos continua sendo feito pelo sistema Datavisa.

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