11.11.15 - Notícia: Tribunal libera importação de componente da maconha

11/11/2015

O Estado de S.Paulo - Jornalista: Gustavo Aguia

O Tribunal Regional Federal do Distrito Federal (TRF-DF) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exclua por dez dias o Tetrahidrocanabinol (THC), um componente da maconha,da lista de substâncias proibidas no País. A decisão também autoriza a importação com fins medicinais e pesquisa de produtos à base de THC e de canabidiol (CBD) – que já foi liberado para uso controlado no Brasil.

O juiz federal Marcelo Rebello também determinou que a Anvisa e o Ministério da Saúde “autorizem e fiscalizem pesquisas científicas da cannabis sativa”, nome científico da planta da maconha mais comum, “e de quaisquer outras espécies e variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir dessas plantas”.

O magistrado acatou, em caráter liminar, parte do pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), ajuizado no ano passado. Os derivados da maconha têm sido pesquisados para o tratamento de doenças graves como a epilepsia refratária, o mal de Parkinson e a esclerose múltipla em vários locais. A Anvisa informou que ainda não foi notificada oficialmente do despacho do magistrado.

Legalização. A decisão representa uma mudança no Brasil na forma como é regulamentado o uso de derivados da maconha.

Mas o juiz destacou que sua decisão se restringe apenas às aplicações com fins medicinais da maconha. Ele ressalta que a discussão da liberação da droga deve ser analisada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mesmo assim, Rebello pondera que a maneira “proibitiva” como o assunto vem sendo tratado no País atrapalha a vida de quem depende de medicamentos.“Não é possível permitir que a política do proibicionismo seja empecilho à consecução do bem –estar individual”, afirmou.

Outra solicitação do MPF – ainda não apreciada – trata da importação provisória de sementes da cannabis com o propósito medicinal. Nos argumentos apresentados na ação, os procuradores enfatizam que o uso medicinal da maconha não é algo recente na história humana e não existe no mercado legal substâncias ou medicamentos totalmente seguros.
Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a julgar uma ação que pode levar à descriminalização do uso da droga. Três dos 11 ministros já votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e dois decidiram que o mesmo deve valer para o plantio de até seis pés da planta. O julgamento foi interrompido em setembro por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.