11.08.20 - Notícia: Confira as listas de recursos administrativos da Anvisa

11/08/2020

Por: Ascom/Anvisa

Já está disponível a consulta externa das listas de recursos administrativos que aguardam julgamento na Agência.

A Anvisa informa que já estão disponíveis, para consulta externa, as listas de recursos administrativos que aguardam julgamento pela Agência, protocolados a partir de 1º de janeiro de 2018. 

Para acessá-las, basta clicar na página de Consultas da Anvisa e informar, no campo “Área de interesse”, o tópico “Empresas” e, no campo “Lista”, o tópico “Recurso Administrativo – 1ª instância recursal”. Em seguida, no campo “Sublista”, o usuário poderá optar pela categoria regulatória ou tema desejado.

É importante destacar que os recursos administrativos disponíveis na ferramenta são aqueles interpostos em face das decisões de unidades organizacionais da Anvisa, que serão julgados em segunda instância pela Gerência Geral de Recursos (GGREC), conforme o artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 266/2019.

Entenda
A Anvisa possibilita a consulta a expedientes que ainda não entraram em análise, que se encontram organizados em filas ou listas. A fila apresenta a ordem em que os expedientes serão analisados, respeitando o critério cronológico de data de entrada na Agência. Já a lista apresenta um conjunto de expedientes cuja análise não depende da ordem cronológica de peticionamento, mas sim da análise de outras solicitações, às quais estão vinculados ou de cujo resultado prévio dependam.

Ressalta-se que, uma vez iniciada a análise, o processo será retirado das filas ou listas de análise e poderá ser acompanhado diretamente pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.