05.12.17 - Notícia: Restituição de taxa: ampliado prazo para atualizar dados bancários

05/12/2017 

Anvisa

Interessados tem até quinta-feira, dia 7 de dezembro, para encaminhar informações.
 
Foi ampliado até quinta-feira (7/12) o prazo para atualização dos dados bancários para a restituição dos valores recolhidos a maior, nos termos da Lei 13.202/2015 e Portaria Anvisa 1.245/2017.

O formulário para inserção dos dados bancários foi ajustado em razão de problemas para realizar o preenchimento do campo “Agência”, sem o Dígito Verificador (DV), conforme orientação prestada pela Anvisa em 30 de novembro deste ano. Assim, houve um ajuste no campo para que aceite apenas os quatro caracteres referentes à agência bancária, sem o DV. 

Exemplo 1: Agência 123, deve-se informar 0123. 
Exemplo 2: Agência 12-4, deve-se informar 0012. 

A restituição dos valores ocorrerá em lote residual com previsão de pagamento até 29 de dezembro de 2017.